Leis
Legislação Municipal
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)
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Proposições do Vereador Selson José de Souza em 2017
De acordo com o do Regimento Interno, Projeto de lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito, exceto o que está disposto na Lei Orgânica Municipal. O projeto de lei pode ser ordinário ou complementar, poderá ser de iniciativa do Vereador, ...
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