Proposições

por sea publicado 27/12/2017 10h55, última modificação 27/12/2017 10h55
De acordo com o do Regimento Interno, Projeto de lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito, exceto o que está disposto na Lei Orgânica Municipal. O projeto de lei pode ser ordinário ou complementar, poderá ser de iniciativa do Vereador, ...

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